Taxa do Lixo: Justiça suspende decisão que considerou inconstitucional a cobrança em Goiânia
27/10/2026
(Foto: Reprodução) Justiça dá nova decisão sobre a taxa do lixo de Goiânia
A desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), suspendeu, na segunda-feira (26), os efeitos da decisão que havia declarado inconstitucionais dispositivos da lei que instituiu a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo, em Goiânia. Com a medida, a cobrança volta a valer temporariamente, até que o Órgão Especial do tribunal julgue um recurso apresentado pela Prefeitura.
Procurada pelo g1, a assessoria da vereadora Aava Santiago (PSB), que, na época, era filiada ao PSDB, autor da ação de inconstitucionalidade, disse, em nota, que vai apresentar as contrarrazões, assim como o Ministério Público, nesta terça-feira (27) (leia a íntegra da nota ao final da reportagem).
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A decisão foi assinada pela mesma desembargadora que, no julgamento anterior, votou contra a taxa do lixo. Na nova análise, ela considerou que há indícios de que o julgamento anterior possa ter ultrapassado os limites do pedido original da ação e que a suspensão da cobrança poderia provocar prejuízos financeiros, administrativos e orçamentários ao município.
No documento, Nelma afirma que a possibilidade de o recurso ser aceito está relacionada, principalmente, à discussão sobre o artigo 14 da Lei Municipal nº 11.304/2024, que trata do subsídio concedido pela prefeitura para reduzir o valor da taxa. Em nota divulgada à imprensa, a Prefeitura de Goiânia afirmou que a decisão da Justiça "preserva descontos de até 75% na taxa de lixo e isenção para mais de 200 mil famílias".
Segundo a magistrada, o prefeito apresentou argumentos sobre a inclusão desse dispositivo no julgamento, apesar de ele não ter sido expressamente incluído no pedido inicial da ação.
“A probabilidade de provimento do recurso ressai, notadamente, da relevância dos fundamentos relativos ao possível julgamento extra petita”, escreveu a desembargadora.
Coleta de lixo em Goiânia
Reprodução/TV Anhanguera
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O recurso foi apresentado pelo prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, que questionou pontos do julgamento que considerou inconstitucionais dispositivos da lei da taxa do lixo.
Um dos argumentos é que o artigo 14, relacionado ao subsídio concedido pela prefeitura, não fazia parte expressamente dos pedidos formulados pelo PSDB na ação original. O dispositivo permite que o município subsidie parte do valor da taxa, reduzindo a quantia paga pelo contribuinte.
Na decisão, Nelma destacou que o artigo 14 foi mencionado na petição inicial como argumento relacionado à delegação de atribuições ao Poder Executivo, mas não constava no pedido final apresentado pelo partido.
A desembargadora também escreveu que a declaração de inconstitucionalidade de um dispositivo que não integra o pedido inicial só seria possível em situações excepcionais, como quando a invalidade de uma norma compromete necessariamente outra que depende dela.
Outro ponto considerado foi o risco de prejuízos ao município enquanto o recurso não é analisado pelo colegiado.
“Também se evidencia presente o perigo da demora”, afirmou a magistrada, ao mencionar a possibilidade de “grave desordem fiscal, administrativa e orçamentária para a capital goiana”.
Com base nesses argumentos, ela concedeu efeito suspensivo ao recurso apresentado pela prefeitura. A decisão determina a suspensão da eficácia do julgamento anterior até que os embargos de declaração sejam analisados pelo Órgão Especial do TJ-GO.
Leia a íntegra da nota enviada pela assessoria da vereadora Aava Santiago:
"A vereadora por Goiânia, Aava Santiago (PSB), esclarece que a decisão mais recente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) suspendeu temporariamente os efeitos do julgamento que declarou inconstitucionais dispositivos da lei que regulamenta a Taxa do Lixo, até a análise dos embargos apresentados pela Prefeitura. A parlamentar ressalta que sua ação não questionou a concessão de subsídios, ao contrário do que a Prefeitura de Goiânia alegou ao tratar do tema. A vereadora afirma que não apenas é favorável à concessão do benefício para reduzir o valor pago pelos contribuintes, como também defende que o prefeito encaminhe à Câmara Municipal um projeto de lei para regulamentá-lo, uma vez que, atualmente, o subsídio é concedido exclusivamente por decreto. A vereadora também apresentará seus próprios embargos nesta quarta-feira (28), além de responder aos questionamentos do município.
No julgamento, o TJ-GO declarou inconstitucionais regras que permitiam fixar valores mínimos e máximos para a taxa sem estudos técnicos que justificassem a cobrança, calcular o valor por estimativa na ausência de dados dos imóveis e definir os valores por decreto.
O Tribunal também considerou inconstitucional a previsão que permitia à Prefeitura pagar por serviços sem a devida comprovação de que foram efetivamente prestados pelas empresas contratadas. A decisão questionou, ainda, a falta de fundamentação técnica suficiente para a fórmula de cálculo da cobrança. Os demais pontos acolhidos pelo Tribunal a partir da ação de Aava, que podem contribuir para reduzir o custo repassado à população, permanecem mantidos e deverão ser efetivamente aplicados após o julgamento dos embargos.
A suspensão temporária dos efeitos da decisão não representa, portanto, uma reversão definitiva do entendimento firmado pelo TJ-GO.
Aava também contesta as justificativas da Prefeitura para sustentar o custo elevado do serviço e a necessidade de repassar essas despesas à população. Para a vereadora, o município precisa apresentar dados concretos que demonstrem quanto custa a coleta de resíduos e comprovem a correspondência entre o valor arrecadado e o serviço efetivamente prestado.
A parlamentar destaca, nesse contexto, a necessidade de instalação de balanças nas cooperativas de reciclagem, medida determinada judicialmente em ação de sua iniciativa, cujo prazo de cumprimento terminou em setembro sem que a determinação tivesse sido concluída. Sem a pesagem dos resíduos e sem informações transparentes sobre os custos da operação, a Prefeitura não consegue demonstrar, de forma objetiva, a dimensão do serviço executado nem justificar adequadamente os valores cobrados dos contribuintes.
A vereadora reforça que sua atuação busca garantir transparência, segurança jurídica e critérios técnicos para a cobrança da Taxa do Lixo, sem impedir a adoção de mecanismos que reduzam o impacto financeiro sobre a população.
Aava defende que os subsídios sejam regulamentados por lei, com aprovação da Câmara Municipal, e que a Prefeitura cumpra as determinações judiciais relacionadas à fiscalização e à comprovação dos custos do serviço. Para ela, não é razoável exigir que a população arque com valores cuja composição não é devidamente demonstrada pelo próprio município".
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